Projeto de Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Arganil –Arganil Investe Mais

Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião ordinária de 5 de janeiro de 2016, aprovou o projeto de Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Arganil Investe Mais e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação que se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação. O documento encontra – se expostos, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, nas Juntas/Uniões de Freguesia da área deste Município, na Divisão de Administração Geral e Financeira – Gabinete de Contencioso desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis no horário de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-arganil.pt).

As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do projeto de Regulamento.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

 Regulamento de apoio a iniciativas económicas de interesse municipal – Arganil investe mais