Discussão pública do Projeto de Regulamento de Ação Social Escolar

Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião ordinária de 05 de Maio de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento de Ação Social Escolar e submissão a consulta pública por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado no artigo 100.º do C. P. A., e nos termos das alíneas K) e hh) do n.1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, sendo que as sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação dos projetos de Regulamentos.

Os Projetos encontram-se disponíveis para consulta “aqui”, bem como poderão ser consultados no Gabinete de Contencioso deste Município, ou nas sedes de Juntas/Uniões de Freguesia do Concelho. Aviso de idêntico teor será também publicitado em breve na 2.ª série do Diário da República.