Município de Arganil vai processar a Águas do Mondego, S.A.
O incumprimento contratual reiterado da Águas do Mondego foi objecto de análise na reunião da Câmara Municipal de Arganil que hoje teve lugar, tendo o executivo municipal deliberado intentar acção judicial contra aquela concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Mondego – Bairrada. A propositura desta acção contra a Águas do Mondego foi aprovada por unanimidade do executivo camarário.
Na génese desta decisão está o incumprimento do contrato de concessão, celebrado entre o Estado Português e a Águas do Mondego, e dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, celebrados entre o Município de Arganil e aquela concessionária.
Efectivamente, no contrato de concessão celebrado em 30 de Dezembro de 2004, aquela empresa obrigou-se a fornecer água em alta ao Município de Arganil e a integrar, remodelar e reabilitar cinco subsistemas autónomos de captação de água. Obrigou-se ainda a recolher os efluentes do sistema próprio do Município de Arganil e a integrar nove subsistemas de saneamento; reabilitando e ampliando dois e construindo cinco. Aquelas obrigações contratuais deveriam ter sido cumpridas até 31 de Dezembro de 2008.
Ora, no que diz respeito à água, regista-se um incumprimento contratual total por parte da concessionária. Relativamente aos subsistemas de recolha de efluentes, apenas foram intervencionados dois; não tendo a Águas do Mondego construído nenhum dos cinco subsistemas a que estava obrigada, a saber, Barril de Alva, Pomares, S. Martinho da Cortiça, Vila Cova do Alva e Vinhó.
Assim, e atendendo aos resultados decepcionantes das interpelações dirigidas à Águas do Mondego no sentido da concessionária cumprir com as respectivas obrigações contratuais, o recurso às vias judiciais apresenta-se como a única via para obrigar aquela empresa a cumprir as suas obrigações.
Paralelamente, e apesar do investimento previsto para o Concelho de Arganil estar quase todo por realizar, a Câmara Municipal de Arganil critica, de forma veemente, o facto de estar a suportar uma tarifa superior à considerada no estudo de viabilidade integrante do contrato de concessão; que tinha em consideração a totalidade dos investimentos.
Concluiu-se, assim, que o Município de Arganil está a pagar por um serviço de que, efectivamente, não dispõe.
A acrescer àquele facto – e não menos importante – sublinha-se que qualquer uma das intervenções contratualizadas é absolutamente fundamental para se dar cumprimento às obrigações legais e ambientais relacionadas com a recolha e tratamento de efluentes. Este último aspecto é objecto de grande preocupação por parte do executivo camarário de Arganil, porquanto o incumprimento contratual da Águas do Mondego teve já como consequência a aplicação de contra-ordenações ao Município de Arganil por parte da Administração da Região Hidrográfica do Centro.
