Posição da Câmara Municipal de Arganil sobre o Teatro Alves Coelho
1. Enquadramento cronológico
O Teatro Alves Coelho é um edifício emblemático da vila de Arganil, cujo projeto é da autoria do Arquiteto Mário Oliveira, tendo sido inaugurado em 09 de Maio de 1954. Foi considerado pela Ordem dos Arquitetos um edifício “marcante do século XX”.
Em 2002, após um longo período de atividade cultural, face à sua notória degradação, foi ordenado o seu encerramento pela Câmara Municipal de Arganil, então liderada pelo Eng. Rui Silva.
Nesse período, foi mandado elaborar pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil à empresa Vilargus, gabinete projetista de Arganil, um projeto de requalificação do Teatro Alves Coelho, cuja arquitetura mereceu aprovação, em 16 de Maio de 2005, pelo anterior Presidente da Câmara Municipal. No entanto, para o projeto estar completo e em condições de poder ser executado faltavam todos os projetos de especialidades: estruturas, água e saneamento, eletricidade, AVAC, segurança contra incêndios, mecânica de cena, etc.. Estes elementos nunca deram entrada na Autarquia. Nos termos da lei, a não entrega dos referidos projetos de especialidades, até 180 dias após a aprovação da arquitetura, implica a caducidade daquele ato de aprovação e o arquivamento oficioso do processo de licenciamento. Daqui resulta, que não existe, nem nunca existiu, qualquer projeto aprovado para a recuperação global do Teatro Alves Coelho!
Constatada a falta de condições da Santa Casa da Misericórdia de Arganil proceder à requalificação do Teatro Alves Coelho, a Câmara Municipal propôs, em 2007, àquela Instituição, proprietária do edifício, a sua cedência, para a elaboração de uma candidatura a fundos europeus, no sentido da sua requalificação. Tal cedência viria a ser consagrada em 20 de Dezembro de 2008, através de escritura pública de constituição do direito de superfície, pelo período de 50 anos, a favor da Câmara Municipal, na qual esta se comprometia a proceder às obras de requalificação no período compreendido entre os anos de 2008 e 2013 (IV Quadro Comunitário), na condição de tal projeto ser objeto de financiamento no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).
No cumprimento dessa obrigação contratual (de resultado condicionado), o Município de Arganil indicou a Requalificação do Teatro Alves Coelho como um dos investimentos prioritários para o Concelho de Arganil, a par da Reabilitação da Antiga Cerâmica Arganilense (tipologia de Equipamentos para a Coesão Local) e da construção do Parque Verde Urbano do Sub-Paço (tipologia da Valorização e Qualificação Ambiental), no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, então designada de Associação de Municípios do Pinhal Interior Norte, tendo aquela Entidade assinado com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, como Autoridade de Gestão, a contratualização de tipologias de investimento e não de investimentos específicos. O Teatro Alves Coelho inseria-se na tipologia da Rede de Equipamentos Culturais.
Contudo, neste âmbito, nunca viria a ser aberto qualquer concurso pela Autoridade de Gestão, pelo que não foi possível obter o financiamento desejado para a execução do investimento.
Não subsistem, por isso, quaisquer dúvidas de quais eram as prioridades da Autarquia em matéria de fundos europeus e de que, em momento algum, a Autarquia tenha optado por outros investimentos em detrimento da requalificação do Teatro Alves Coelho!
Reiterando e reafirmando a sua vontade de concretizar a requalificação do Teatro Alves Coelho, a Câmara Municipal propôs, em 22 de Abril de 2014, à Santa Casa da Misericórdia de Arganil uma intervenção faseada, independentemente de ser objeto, ou não, de comparticipação de fundos europeus, comprometendo-se a concluí-la até ao 3º trimestre de 2017, momento em que termina o atual mandato autárquico.
A resposta da Santa Casa da Misericórdia ocorreu em 20 de Junho de 2014, reclamando a devolução do Teatro Alves Coelho.
Novamente, em 8 de Janeiro de 2015, reiterámos a nossa vontade de proceder à requalificação do Teatro Alves Coelho, tendo havido abertura da parte da Santa Casa da Misericórdia de Arganil para estabelecer negociações.
Nessa sequência e em resultado de uma deliberação unânime do Executivo Camarário reuniram, no dia 3 de Março de 2015, o Presidente da Câmara Municipal e o Provedor da Santa Casa da Misericórdia, tendo sido possível obter uma solução de compromisso, que consistia no seguinte: a Câmara Municipal assumia a recuperação do Teatro Alves Coelho, independentemente da comparticipação, ou não, de fundos europeus, até ao final do 3º trimestre de 2017, sendo responsável pelo projeto de execução, retirando-se as referências a um projeto de arquitetura anteriormente aprovado (Maio 2005), que face à não apresentação das especialidades, se encontrava inativo e a Santa Casa da Misericórdia de Arganil desenvolveria, de imediato, obras de conservação da Escola Adaes Bermudes, em particular, na melhoria da fachada, comprometendo-se a Câmara Municipal a subsidiar as intervenções até um limite máximo de 50 000 € (sensivelmente o valor das rendas arrecadadas até esse momento, provenientes das concessões do café e restaurante do edifício do Teatro Alves Coelho).
Foi, pois, com estranheza e enorme perplexidade, que tomámos conhecimento, através da Comunicação Social, das afirmações do Senhor Provedor no decurso da Assembleia Geral de 27 de Março de 2015 da Santa Casa da Misericórdia de Arganil, numa direção totalmente oposta à solução de compromisso que fora possível obter três semanas antes.
Na reunião de 21 de Abril de 2015, o Executivo Camarário decidiu, mais uma vez por unanimidade, e na superior defesa dos interesses de Arganil e dos Arganilenses, avançar com todos os procedimentos tendo em vista a concretização da requalificação do Teatro Alves Coelho, que deveria estar concluída até ao final do presente mandato autárquico.
Nesse contexto e face à inexistência de qualquer projeto de execução aprovado a Autarquia avançou, internamente, com a elaboração do projeto de arquitetura e com o procedimento de contratação pública para a elaboração de todos os projetos de especialidades, tendo em vista a requalificação do edifício, com o objetivo primordial de dotá-lo de todas as condições para a realização de todo o tipo de atividades culturais, incluindo Teatro e Cinema.
Entretanto, a 23 de Abril de 2015 a Santa Casa da Misericórdia de Arganil dá entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de uma ação judicial contra o Município de Arganil, tendo aquele Tribunal, em 7 de Setembro de 2015, se considerado materialmente incompetente para apreciar os pedidos formulados pela Autora, absolvendo a Autarquia da instância.
Em 14 de Outubro de 2015 é notificado o Município de nova ação judicial interposta pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil, desta feita no Tribunal da Comarca de Coimbra, Instrução Central- Secção Cível- J3, na qual, em síntese, solicitava:
1) O reconhecimento de que o contrato de direito de superfície, celebrado em 2008, entre a Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia se encontrava resolvido, por culpa exclusiva do réu;
2) Que fosse ordenado o cancelamento de todos os registos feitos, na sequência do contrato supracitado;
3) Que a Câmara Municipal fosse condenada à devolução do Teatro Alves Coelho, incluindo todo o equipamento de imagem e som, todas as obras de arte e objetos de interesse histórico existente no edifício;
4) Que a Câmara Municipal procedesse à devolução à Santa Casa da Misericórdia do montante global das rendas do Café e Restaurante recebidas desde 2008, que atingem à data de hoje o valor 64 239,34 €, acrescidas de juros moratórios desde a data da citação (14/10/2015) até efetivo e integral pagamento;
5) Que a Câmara Municipal fosse condenada a pagar à Santa Casa da Misericórdia uma indemnização decorrente da violação do contrato supracitado e omissão de entrega e restituição, a liquidar em sede de execução;
6) Que a Câmara Municipal fosse condenada a pagar uma sanção pecuniária compulsória à Santa Casa da Misericórdia de 200 € por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações de 3) e 4), a contar da citação (14/10/2015);
7) Que a Câmara Municipal fosse condenada em custas
Em 30 de Junho de 2016, a Câmara Municipal apresenta uma candidatura ao Programa Centro 2020, tendo como objetivo o financiamento do seu Plano de Ação para a Regeneração Urbana, que contemplava como primeira prioridade de intervenção pública a requalificação do Teatro Alves Coelho, existindo boas possibilidades dessa candidatura poder vir a ser aprovada.
Entretanto, neste mês de Julho decorriam a bom ritmo os trabalhos de elaboração do projeto de execução para a requalificação daquele edifício emblemático, devendo estar concluído em breve, contemplando a arquitetura e as respetivas especialidades.
Em 14 de Julho de 2016, o Tribunal decidiu dar provimento aos primeiros quatro pontos, da petição inicial da Santa Casa da Misericórdia, a que já tivemos ocasião de fazer referência, condenando ainda a Câmara Municipal ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória à Santa Casa da Misericórdia correspondente aos juros à taxa de 5% ao ano, sobre as quantias referidas em 4), apenas e só se a Câmara Municipal não devolver o montante das rendas recebidas, desde 2008, até ao final do trânsito em julgado da sentença. Relativamente às custas judiciais, a Santa Casa da Misericórdia assume o pagamento de 10% e a Câmara Municipal de 90%.
Sobre os restantes pedidos da Santa Casa da Misericórdia a Câmara Municipal foi absolvida, pelo que não terá de pagar qualquer indemnização em sede de execução ou uma sanção pecuniária compulsória à Santa Casa da Misericórdia de 200 € por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações de 3) e 4), a contar da citação (14/10/2015).
No decurso da ação judicial e na sequência da realização de trabalhos de ensaios, sondagens e levantamento estrutural do edifício, absolutamente necessários para a conclusão do projeto de execução do Teatro Alves Coelho, a Santa Casa da Misericórdia interpôs uma providência cautelar no sentido de parar aqueles trabalhos, que estiveram a cargo do ITECONS-Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade (que tem entre os seus fundadores honorários a Universidade de Coimbra), tendo o Tribunal ratificado o embargo extrajudicial efetuado pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil, por considerar o contrato de direito de superfície resolvido.
Refira-se que, até ao momento, a Câmara Municipal já assumiu despesas no valor de 90 500 €, relativas aos projetos de especialidades, bem como ensaios, sondagens e levantamento estrutural do edifício do Teatro Alves Coelho.
2. Posição da Câmara Municipal
Tendo presente a vontade inequívoca da Santa Casa da Misericórdia de Arganil de que a Câmara Municipal lhe devolva o Teatro Alves Coelho e o montante total das rendas recebidas, desde 2008, relativas à exploração do Café e Restaurante, e a decisão do Tribunal da Comarca de Coimbra;
Porque, apesar de discordarmos dos fundamentos e da decisão do Tribunal, não queremos continuar a alimentar a judicialização da relação entre a Santa Casa da Misericórdia e a Câmara Municipal;
Porque, Arganil e os Arganilenses estarão sempre em primeiro lugar, queremos partilhar convosco as decisões que tomámos:
1. Acataremos a decisão judicial, devolvendo o Teatro Alves Coelho à Santa Casa da Misericórdia de Arganil, bem como o montante das rendas recebidas, desde 2008, relativas à exploração do café e restaurante, que totalizam 64 239,34 € e que se encontra depositado em conta bancária específica, como fundo de reserva, para ser aplicado na sustentabilidade e manutenção do Teatro Alves Coelho, após a sua requalificação.
2. Em sinal de boa fé e da autêntica e genuína vontade da Autarquia de ver o Teatro Alves Coelho rapidamente recuperado, iremos oferecer à Santa Casa da Misericórdia de Arganil o projeto de execução para a requalificação do edifício, que estará concluído em breve, e que contempla a arquitetura e todas as especialidades, potenciando um avanço célere da obra. Cabe agora à Santa Casa da Misericórdia proceder à recuperação imediata do Teatro Alves Coelho, devolvendo-o, com todo o esplendor e dinamismo, aos Arganilenses.
3. Tendo presente a oportunidade da Câmara Municipal poder aceder a fundos europeus para a regeneração urbana, unicamente na sede do Concelho, e que tencionávamos aplicar na requalificação do Teatro Alves Coelho, os quais não iremos, seguramente, desperdiçar, procedemos a uma revisão das prioridades de intervenção, em Arganil, alicerçadas na firme vontade de contemplar todos, Pessoas, Comércio Local, Instituições, considerando agora a renovação do espaço público de todo o centro histórico de Arganil e a remodelação do antigo Quartel da GNR, para aí criar a Casa das Coletividades, cujo investimento global ascende a 1.250.000 €, como as principais ações a executar, logo que as candidaturas que estamos a elaborar sejam objeto de aprovação, que esperamos possa acontecer ainda em 2016.
