ePaper

Normas para a receção e tramitação dos processos de urbanismo em formato digital

O Município de Arganil procedeu à implementação do ePaper, uma ferramenta de modernização administrativa aplicada ao Processo de Licenciamento de Obras Particulares, de forma a complementar as aplicações de Sistema de processos de obras e Gestão Documental já existentes. Este é um passo significativo no processo de modernização administrativa.

Esta solução de gestão visa a desmaterialização do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, elencadas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação-RJUE. Considerando ainda que a receção e tramitação de processos de operações urbanísticas em formato digital apresenta mais-valias no sentido da simplificação, sistematização e transparência dos processos, com reflexos positivos que potenciam a melhoria dos serviços prestados, contribuindo para o aumento de qualidade, eficiência rigor e transparência no serviço prestado aos cidadãos, a Câmara Municipal da Arganil procedeu à implementação de solução informática para esse efeito, designada por ePaper.

Assim, a receção dos processos em formato digital, iniciou-se numa primeira fase de forma presencial no balcão único do Município, a 1 de janeiro de 2021, tendo existido um período transitório no qual a Câmara Municipal recebeu os processos em papel. O período transitório terminou a 31 de maio de 2021, passando a ser obrigatória a apresentação dos processos em formato digital a partir de 1 de junho de 2021.

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Códigos ePaper

ESPECIFICAÇÕES DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS A ENTREGAR EM FORMATO DIGITAL

1. Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de assinatura digital qualificada, por exemplo, do cartão de cidadão.
2. A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.
3. Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital (CD/DVD/PenDrive) e gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.
4. As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos.
5. As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWFx, que é a evolução do formato DWF que suporta a assinatura digital.
6. Cada ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB em média. O conjunto dos ficheiros submetidos não deverá ocupar mais do que 30MB.
7. A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e “impresso” para DWFx usando o driver gratuito DWF Writer.
8. A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições.
9. Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.
10. A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
11. Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
12. Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
13. A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento.
14. No caso da substituição de peças desenhadas, o novo ficheiro deverá ter a totalidade das folhas/desenhos e os desenhos devem manter as propriedades assim como a escala e o posicionamento nas folhas.
15. O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo.
16. A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal de Arganil nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.

Nota: Os processos que deram entrada no município anteriormente a 1 de junho de 2021 continuam a tramitar via papel, no entanto as peças entregues em CD, deverão vir codificadas com os códigos ePaper, sempre com o respetivo: “código_nome da peça”

Os ficheiros apenas deverão ser aceites se cumprirem todas as especificações indicadas, devendo ser recusados e substituídos em caso de não conformidade.