Gabinete Técnico Florestal

Em concordância com a Lei n.º20/2009, de 12 de maio, são transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas através do Gabinete Técnico Florestal:

a) Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
c) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
d) Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
e) Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
g) Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
h) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
i) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
j) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;
l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal.

 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Nas novas construções, alteração e ampliação de edifícios existentes no espaço rural, devem ser consideradas as orientações emanadas pela CMDF, Decreto Lei n.º124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, destinadas a aumentar a resiliência dos edifícios aos incêndios, disponíveis nos seguintes documentos:

CMDF – Análise de Risco e Medidas Excecionais Art16 DL124-2006 (24-07-20…

CMDF – Elementos Instrutórios Processos âmbito Art16 DL124-2006 (24-07-2…