Área de Reabilitação Urbana (ARU) do núcleo histórico da Vila de Arganil disponível para consulta
No sentido de promover a qualificação do espaço público e a reabilitação do património privado degradado, foi delimitada uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) do núcleo histórico da Vila de Arganil, que está já disponível para consulta no link: http://aru.cm-arganil.pt/ .
Os imóveis localizados nesta Área de Reabilitação Urbana que sejam objecto de intervenções de reabilitação podem beneficiar de um conjunto bastante significativo de benefícios fiscais, nomeadamente:
– IRS: Dedução à coleta de 30% de IRS dos encargos suportados pelo proprietário, até ao limite de 500€; Tributação à taxa reduzida de 5% de rendimentos decorrentes do arrendamento de imóveis reabilitados; Tributação autónoma de 5% sobre as mais-valias decorrentes da alienação de imóveis reabilitados.
– IRC: Isenção em imóveis reabilitados para os rendimentos obtidos com fundos de investimento imobiliário, constituídos entre 1/1/2018 e 31/12/2013 e que pelo menos 75% dos ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação;
– IVA: Tributação à taxa reduzida de 6% em empreitadas de reabilitação urbana;
– IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): isenção de pagamento durante 5 anos;
– IMT (Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis): isenção de pagamento na 1º transmissão onerosa de prédio urbano ou de fração de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente;
– Taxas: Redução em 50% das taxas de ocupação do domínio público, taxas de licenciamento/autorização/admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e taxas de publicidade.
A Câmara Municipal de Arganil está convicta que operacionalização desta Área de Reabilitação Urbana potenciará a reabilitação e valorização do núcleo histórico da vila, criando condições que conduzam à melhoria da qualidade de vida das pessoas que nos visitam e das que aqui residem.
São ainda objetivos, a promoção da reabilitação do património cultural, no sentido de requalificar e modernizar os equipamentos públicos de utilização coletiva, concretamente o Teatro Alves Coelho, otimizando assim o seu potencial como equipamento catalisador da diversificação na oferta cultural do concelho.
