Câmara Municipal de Arganil vai aderir ao mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios

Na sequência da reconstrução das habitações permanentes afetadas pelo incêndio de 15 de outubro de 2017, entende a Câmara Municipal de Arganil dirigir, agora, o seu empenho e esforços para a recuperação das habitações não permanentes. Reconhece esta autarquia que as casas de segunda habitação assumem extrema importância na dinâmica da vida das aldeias, sendo, muitas vezes, o elo remanescente de muitos arganilenses às suas origens.

Apesar do Governo se ter comprometido com o financiamento da reconstrução das habitações não permanentes destruídas pelos incêndios, certo é que a única solução apresentada implica que os municípios tenham que se endividar para apoiar tal reconstrução.

A Câmara Municipal de Arganil lamenta que o Governo tenha criado expectativas e agora as defraude. Relembra-se que o Governo chegou a veicular que qualquer que fosse a solução encontrada, a mesma não implicaria um encargo acrescido para os municípios. Aliás, o senhor Primeiro-Ministro chegou, inclusivamente, a anunciar que uma possível solução poderia passar pela alocação dos donativos privados à reconstrução das habitações não permanentes.

Certo é que, entre o prometido pelo Governo e a realidade, existe um fosso abissal. À semelhança do que se vem verificando em outras áreas, como é o caso das florestas e das faixas de gestão de combustíveis, a “solução governativa” para a reconstrução das habitações não permanentes limita-se a empurrar o problema para os municípios por via legislativa.

De facto, a solução que o Governo veio apresentar no passado mês de Junho limita-se a criar um mecanismo que transfere os encargos financeiros das reconstruções das habitações não permanentes para os municípios.

A adesão a este mecanismo implica que os municípios se endividem junto do Fundo de Apoio Municipal (FAM), para poderem apoiar a reconstrução daquelas habitações não permanentes.

Como qualquer munícipe compreenderá, a decisão de endividar a autarquia para financiar a reconstrução de habitações que não têm uma utilização permanente só pode resultar de profunda reflexão e auscultação alargada.

Na sequência dessa reflexão e auscultação alargada – ponderando os aspetos negativos e os positivos – o Executivo Camarário decidiu aderir àquele mecanismo, não ignorando que o endividamento resultante deste processo implicará a redução da capacidade de intervenção municipal nas restantes áreas de atuação.

A Câmara Municipal de Arganil não pode, todavia, deixar de lamentar que o Governo defina uma solução que nada tem a ver com aquilo que vinha anunciando desde Outubro de 2017 e que, reiteramos, se limita a transferir o problema para os municípios por via legislativa.