Assente nos princípios da gratuitidade da escolaridade obrigatória e da universalidade da educação e do ensino, o Município de Arganil, em matéria de ação social escolar, implementa uma política social educativa promotora do   sucesso educativo e da igualdade de acesso desde a educação pré-escolar ao ensino secundário da rede pública do próprio concelho.

Modalidades da Ação Social Escolar

• Almoços e Lanches Escolares – Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;
• Almoços Escolares – 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário;
• Livros de Fichas Escolares – Alunos com escalões 1 e 2 do 1.º CEB;
• Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) – Educação Pré-Escolar;
• Componente de Apoio à Família (CAF) – 1.º CEB de Pomares e Pombeiro da Beira;
• Transportes Escolares – desde a Educação Pré-Escolar ao Ensino Secundário.

Formulários de Ação Social Escolar

O Município de Arganil continua a dispor da plataforma SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem) como forma de desmaterializar e simplificar os processos inerentes aos assuntos escolares, permitindo que através da mesma os Encarregados de Educação preencham e submetam os formulários em matéria de Ação Social Escolar dos respetivos Educandos. Desta forma, utilizando os seus códigos de acesso à SIGA, terão acesso aos formulários disponibilizados conforme a modalidade pretendida.

Documentos obrigatórios consoante a modalidade de apoio pretendida:

• Declaração comprovativa do escalão de abono de família do/a educando/a para almoços, lanches escolares e livros de fichas (1.º CEB);

• Última declaração do rendimento (IRS) do agregado familiar apenas para os alunos que pretendem Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) dos Jardins-de-Infância de Côja, Pomares, Pombeiro da Beira e S. Martinho da Cortiça e Componente de Apoio à Família (CAF) das Escolas do 1.º CEB de Pomares e Pombeiro da Beira;

• Fotografia, tipo passe → 1º pedido, 2ª via, mudança de estabelecimento de ensino ou residência para efeitos de transporte escolar e preenchimento obrigatório do Requerimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, disponível no serviço de Educação e Balcão Único da Câmara Municipal, para acesso ao passe gratuito.

Documentos facultativos e em caso de ser beneficiário:

• Declaração em como é beneficiário de RSI;

• Declaração que comprove a situação de desemprego e respetivo subsídio;

• Declaração de pensão de alimentos.

Prazo limite preenchimento e submissão dos formulários ASE: 4 de julho de 2025

O não cumprimento deste prazo pressupõe a não atribuição de escalões de apoio, à exceção dos alunos transferidos.

Levantamento e pagamento dos passes escolares

O levantamento dos passes escolares é efetuado no Balcão Único e supõe o pagamento de 50% do valor fixado, para o efeito, pela transportadora.

Validação dos Formulários de Ação Social Escolar

A validação dos formulários supõe a não existência de saldos negativos na plataforma SIGA.

Para eventuais esclarecimentos adicionais, o Gabinete de Educação da Autarquia encontra-se disponível através do telefone 235200144, através do e-mail:

• gabinete.educacao@cm-arganil.pt ou presencialmente no Centro de Atividades Juvenis (CAJ), situado na Rua Frederico de Freitas Simões, em Arganil.

Nota: para mais e melhor informação, consulte o Regulamento n.º 404/2023 de 31 de março – Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar do Município de Arganil.