Regulamentos Municipais aprovados na Assembleia Municipal de 25 de Abril de 2014

Alterações ao Regulamento Municipal sobre a Toponímia e Numeração de Polícia, Regulamento do Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares, Regulamento do Conselho Municipal da Juventude, Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento de Duração Limitada no Concelho de Arganil e Alterações do Regulamento Municipal do Transporte Público em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi.

Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião ordinária realizada a 4 de fevereiro de 2014, deliberou, por unanimidade, aprovar o “Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal sobre a Toponímia e Numeração de Polícia”, e em sua reunião ordinária realizada a 18 de fevereiro de 2014, deliberou, por unanimidade, aprovar os “Projeto Regulamento do Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares”, o “Projeto Regulamento do Conselho Municipal da Juventude”, o “Projeto de Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento de Duração Limitada no Concelho de Arganil” e o “Projeto de Alterações do Regulamento Municipal do Transporte Público em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi”. Tendo todos os Projeto de Regulamentos sido submetidos a consulta pública por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado no artigo 118.º do C. P. A., aqueles em que foram apresentadas sugestões foram as mesmas ponderadas e, quando adequado, inseridas. Assim, decorrido aquele prazo, foram todos os Projetos de Regulamento aprovados em sessão ordinária de Câmara de 1 de abril de 2014. Mais se torna público que foram então todos eles remetidos à Assembleia Municipal de 25 de abril de 2014, onde foram aprovados, e que os mesmos entram em vigor nos termos que constam da disposição própria “entrada em vigor”, prevista em cada um dos Regulamentos.

Os Regulamentos encontrar-se-ão, após tal publicação, disponíveis para consulta, bem como poderão ser consultado nos serviços municipais:

Regulamento do Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares